Declaração de faturamento do MEI - Odvix
Todo microempreendedor tem como uma de suas únicas obrigações por ano a declaração do MEI, conhecida também como DANS SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI) que declara todos os ganhos referentes ao ano que passou, serve para comprovar regularização tributária para a Receita Federal.
Onde envio ela? Possui um prazo?
Essa declaração deve ser enviada através do site do Governo (gov.com) ou pelo aplicativo MEI. Em 2023, os microempreendedores têm até dia 31 de maio para apresentá-la, caso contrário uma multa será aplicada.
Como eu sei o valor que preciso declarar?
Primeiramente existe um limite do faturamento anual para MEI, em suma de R$81 mil e esse valor é calculado de acordo com os meses em que a empresa está funcionando. Isto é, mesmo que seu faturamento seja nulo você precisa declarar para a Receita Federal.
Existem também algumas informações importantes que precisam constar em sua declaração, são elas:
- O valor referente a venda do serviço e/ou produto;
- Se existe e/ou existiu funcionário registrado;
- O valor bruto total (com e sem nota fiscal).
Atenção: Lembrando que essas informações devem ser todas referentes ao ano que passou.
Contudo quem possui um sistema para controle financeiro e/ou de notas fiscais, como o Odvix, sobretudo ele ajuda facilitar ao informando os ganhos no preenchimento da declaração e consultar todas suas notas emitidas, ainda mais onde você pode filtrar por dia, semana, mês ou ano, para assim, posteriormente declarar o valor correto do seu faturamento no ano em que passou, todavia evitando problemas com seu CNPJ.
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O que acontece se perder o prazo do dia 31 de maio para fazer a declaração?
Certamente você levará uma multa, que a princípio custará no mínimo R$50, ou seja 2% ao mês sobre o valor total dos tributos, a fim de que caso seja pago em até 30 dias você tem desconto de 50% no valor da mesma. Será gerado um boleto DARIF, que pode ser pago em apenas alguns bancos credenciados. O microempreendedor tem como uma de suas obrigações por ano fazer a declaração do MEI.
Portanto, caso esse valor não seja pago, estará inadimplente com a Receita Federal, pode perder benefícios ou até mesmo seu registro.
Estou isento de declarar IRPF?
A resposta é não, um problema que pode ocorrer é o impedimento de gerar a DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada), que é pago todo mês, o pagamento da mesma não tirará a obrigação do MEI declarar o IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física), se o faturamento passa do valor exigido pela Receita Federal.
Seja para falar sobre controle empresarial, notas fiscais, questões relacionadas ao CNPJ e em sua jornada como MEI, estamos aqui para te ajudar!
