Você já sabe o que mudou com a nova reforma trabalhista? (Lei n° 13.467/17) Apesar do texto ser de julho de 2017, ainda restam muitas dúvidas as quais ainda precisam ser esclarecida. A Reforma trabalhista de 2017 promoveu mais de 100 alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. Não é verdade que uma nova CLT foi criada, mas são muitas as mudanças, sendo parte delas bastante inciativas. Sabendo disso, preparemos este post recheado de informações sobre a CLT para que você que por dentro de todas as novidades. Confira!

O que é?

A reforma trabalhista mudou vários aspectos da CLT com os quais já estávamos acostumados. Primeiramente para entendermos o caráter dessas alterações, precisamos entender que a principal causa de mudança da lei é a FLEXIBILIZAÇÃO.

Os acordos trabalhistas sempre existiram, sejam eles individuais ou coletivos. No entanto, era necessário que os mesmo sempre estivessem de acordo com a CLT, e jamais sobrepô-la. Em consequência, as empresas acabam fazendo acordos com os trabalhadores que acabam sendo anulados pela Justiça do Trabalho por não seguirem corretamente a lei.

Para essas divergências chegarem ao fim, a Reforma propõe regular os acordos individuais e coletivos. Com esta nova possibilidade, vários itens referentes ao contrato de trabalho podem ser negociados, como jornada de trabalho, intervalos, banco de horas, etc.

Portanto, para entendermos o que mudou, veja a seguir a comparação entre como era e como é agora com a nova CLT.

Acordo trabalhista

Ambas as partes têm direito de encerrar um contrato quando desejam, ainda que isso resulte no pagamento de multas indenizatórias!

Como era antes: quando um funcionário pede demissão, não recebe o mesmo montante que receberia caso fosse dispensado, com isso, muitos trabalhadores adotavam estratégias para forçar uma demissão sem justa causa. Em alguns casos, isso resultava em um acordo entre as partes para definir uma verba adequada para ambas as partes. Apesar de ser uma prática comum, está não era regulamentada antes da nova reforma.

Como é agora

A nova CLT permite a demissão por acordo trabalhista (artigo 484-A), chamado também de distrato. A pratica passou a ser legal, e a iniciativa pode partir tanto do empregador como do funcionário, isso por que a nova regra trás um acordo financeiro vantajoso para ambos os envolvidos.

Para a empresa, a mudança elimina a necessidade de negociação de valores, pois já garante as diretrizes para o cálculo da verba rescisória.

A demissão por acordo garante ao funcionário:

I – por metade:

a) o aviso-prévio, se indenizado;

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Resumindo, o acordo trabalhista garante metade do aviso-prévio indenizado, 20% da multa sobre o FGTS e demais verbas rescisórias.

Aviso prévio

Caso a empresa tenha optado pela rescisão – demissão sem justa causa -, deve dar o aviso prévio para o que trabalhados saiba que precisa buscar um novo emprego ou indenizá-lo.

Como era antes

A regra estabelecida era de que o aviso prévio deveria ter duração de 30 dias ou mais, a depender do tempo de casa do funcionário em processo de desligamento.

Como é agora

Agora, o aviso prévio pode ter duração mínima de 15 dias – e não de 30, como era antes. Quando a isso, é importante saber que a proporcionalidade apresentada pela lei n° 12.506, ainda se aplica:

“Serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”.

Banco de horas

A jornada de um profissional contratado pela CLT deve respeitas o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A legislação determina que até 2 horas extras podem ser realizadas por dia pelos colaboradores. No entanto, há empresas que preferem adotas um regime de banco de horas para administrar a jornada extraordinária, assim como atrsos e faltas não justificadas.

Como era antes

A instituição do banco de horas dependia de acordo firmado com o sindicato trabalhista, sendo o regime elaborado pela associação. A empresas tinham o prazo de um ano para a compensação das horas, após o prazo, os devidos acréscimos ou descontos deveriam ser feitos na remuneração de cada funcionário.

Como é agora

De acordo com o Artigo 59, a instituição do regime de banco de horas passa a ser permitida diante acordo individual escrito, firmado entre o empregados e o funcionário. Com a nova mudança, o prazo para as compensações devem acontecer em até 6 meses. Após esse período, acréscimos e descontos devem ser feitos e um novo acordo deve ser firmado.

Contribuição sindical

Os sindicatos laborais são instituições que defende e coordena os interesses econômicos e trabalhistas de uma categoria de profissionais que exerça a mesma atividade.

Sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.

Como era antes

A contribuição sindical era obrigatória, sendo automaticamente descontada da remuneração dos trabalhadores a cada março. O valor da contribuição costumava ser equivalente a um dia de salário de cada funcionário.

Como é agora

A contribuição sindical passa a ser facultativa. Sendo assim, é preciso que cada trabalhados manifeste o desejo de seguir ou não fazendo o repasse de verba ao sindicato de sua categoria. Do contrário, o desconto indevido pode acabar resultando em um processo trabalhista capaz de levar a empresa a indenizar o trabalhador lesado.

Equiparação salarial

Você já teve dúvidas quanto a possibilidade de um funcionário, ocupando a mesma função de outro na empresa, receber um salário diferente? A conversa sobre equiparação salarial tem esse questionamento como um dos pontos de partida.

O artigo 460 da CLT diz o seguinte:

“Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante”.

O que a Reforma Trabalhista de 2017 fez foi apresentar mudanças quanto às regras para a solicitação da garantia desse direito.

Como era antes

Até então, não havia previsão quanto a diferença de tempo do paragonato e do paradigma na empresa. O paragonato poderia ter como referência um funcionário da mesma empresa, ainda que de unidade diferente, desde que ambos estivessem na mesma região metropolitana.

Como é agora

Com as regras apresentadas no artigo 461 da nova CLT, para solicitar equiparação salarial é necessário que não haja diferença superior a quatro anos para o tempo de empresa de paragonato e paradigma. No entanto, o paradigma só pode ser alguém que trabalhe no mesmo estabelecimento comercial do funcionário que solicita o reajuste salarial.

Desde antes da Reforma, a legislação trabalhista previa como ilegal a discriminação de sexo como justificativa para diferença salarial. Portanto, agora essa situação pode resultar em multa para o empregador.

Férias

Com base no artigo 129 da CLT, “todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”. O direito é conquistado a cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho do colaborador.

Como era antes

Cada trabalhador tinha direito de dividir suas férias em, no máximo, dois períodos.

Como é agora

Com a nova CLT, as férias podem ser divididas em até três períodos, como indica o parágrafo 1° do artigo 134 que diz o seguinte:

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um”.

É necessário observar que a regra determina que nenhum período deve ser inferior a cinco dias corridos, e aos menos um deles deve ter, no mínimo, 14 dias corridos.

Outra regra é que as férias não podem ter inicio dois dias antes de um feriado, tampouco do descanso semanal do trabalhados. Ainda, a nova reforma permitem também o direito de vender parte de suas férias, algo que não era permitido antes.

Conclusão

Como mencionado inicialmente, a reforma alterou mais de cem pontos da legislação trabalhista que conhecíamos até então. Sendo assim, focamos nas principais dúvidas dos profissionais para manter-se sempre bem informados sobre a nova CLT.

Caso ainda tenha alguma dúvida sobre a nova CLT comente logo abaixo que a equipe do Odvix ficará feliz em ajuda-lo!

Até a próxima!