Quem Pode Ser MEI?

Quem Pode Ser MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial que permite a formalização de pequenos negócios, autônomos, de forma simplificada e com uma carga tributária reduzida. Desde a sua criação, o MEI tem sido uma alternativa atraente para milhões de brasileiros que desejam iniciar ou regularizar suas atividades empresariais. Neste artigo trouxemos em detalhes quem pode ser MEI, os benefícios dessa categoria, as obrigações e os passos necessários para a formalização. No final, convidamos você a testar gratuitamente um sistema de gestão que pode facilitar a vida de qualquer MEI e ajudar no crescimento e sucesso do negócio.

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, com o objetivo de tirar da informalidade milhares de trabalhadores autônomos no Brasil. O MEI permite que esses trabalhadores formalizem suas atividades, obtenham um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e acessem benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-doença, além de poderem emitir notas fiscais.

Requisitos para Ser MEI

Para se enquadrar como MEI, é necessário atender a alguns requisitos específicos:

  1. Faturamento Anual: O faturamento anual do MEI não pode ultrapassar R$ 81.000,00. Isso equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00.

  2. Atividades Permitidas: O MEI deve exercer uma das atividades econômicas permitidas pela legislação. A lista de atividades permitidas é extensa e inclui desde comércio e serviços até a indústria.

  3. Número de Empregados: O MEI pode ter no máximo um empregado, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria.

  4. Participação em Outra Empresa: O empreendedor não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.

  5. Residência no Brasil: O MEI deve ser residente no Brasil.

Atividades Permitidas

A lista de atividades permitidas para o MEI é bastante abrangente, englobando várias áreas do comércio, indústria e serviços. Algumas das atividades mais comuns incluem:

  • Comércio: Lojistas, vendedores ambulantes, artesãos.

  • Serviços: Cabeleireiros, manicures, pedreiros, eletricistas, encanadores, pintores.

  • Indústria: Fabricantes de roupas, produtos alimentícios e móveis.

Para verificar se a atividade que você deseja exercer está na lista permitida, é possível consultar o Portal do Empreendedor, onde há uma relação completa e atualizada das atividades permitidas.

Benefícios de Ser MEI

Simplicidade e Baixa Tributação

Um dos principais atrativos do MEI é a simplicidade do regime tributário. O MEI paga um valor fixo mensal que varia de acordo com a atividade exercida:

  • Comércio e Indústria: R$ 71,60 (INSS + ICMS)

  • Serviços: R$ 75,60 (INSS + ISS)

  • Comércio e Serviços: R$ 76,60 (INSS + ICMS + ISS)

(Valores atualizados de 01/07/2024)

Esses valores são reajustados anualmente, mas representam uma carga tributária significativamente menor do que a enfrentada por empresas de outros regimes tributários.

Benefícios Previdenciários

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter direito a vários benefícios previdenciários, desde que contribua regularmente com o INSS. Entre esses benefícios estão:

  • Aposentadoria por Idade: Após 15 anos de contribuição e atingida a idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres).

  • Aposentadoria por Invalidez: Em caso de incapacidade permanente para o trabalho.

  • Salário-Maternidade: Para as mulheres, durante 120 dias.

  • Auxílio-Doença: Em caso de incapacidade temporária para o trabalho.

Emissão de Notas Fiscais

O MEI tem a possibilidade de emitir notas fiscais, o que aumenta a credibilidade do negócio e facilita a prestação de serviços para empresas que exigem a emissão de notas fiscais para contratação. Isso também permite a participação em licitações públicas, ampliando as oportunidades de negócios.

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Acesso a Crédito

Com o CNPJ, o MEI pode ter acesso a linhas de crédito específicas para microempreendedores, geralmente com condições mais favoráveis do que as oferecidas para pessoas físicas. Isso pode ser um diferencial importante para a expansão do negócio.

Formalização e Credibilidade

A formalização através do MEI proporciona maior credibilidade ao negócio, facilitando a conquista de clientes e parceiros. Além disso, o MEI pode abrir uma conta bancária jurídica, o que pode ser um facilitador para a gestão financeira do negócio.

Obrigações do MEI

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Uma das principais obrigações do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Nessa declaração, o MEI deve informar o faturamento bruto do ano anterior e se houve contratação de empregado. A DASN-SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.

Pagamento Mensal do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente pelo MEI. O pagamento é realizado através de boleto gerado no Portal do Empreendedor, e o valor varia de acordo com a atividade exercida (comércio, indústria ou serviços), o boleto mensal do MEI deve ser pago indepente de ter ocorrido faturamento.

Emissão de Notas Fiscais

Embora não seja obrigatório para vendas a consumidores finais, o MEI deve emitir notas fiscais ao prestar serviços ou vender produtos para outras empresas. A emissão de notas fiscais é obrigatória quando a contraparte é uma pessoa jurídica.

Clique aqui e leia nosso artigo: MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Registro de Funcionário

Caso o MEI contrate um empregado, ele deve realizar o registro do funcionário conforme as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), incluindo o pagamento de salários, benefícios e encargos trabalhistas.

Manutenção do Controle Financeiro

Embora não haja uma obrigação formal de manter livros contábeis, é essencial que o MEI mantenha um controle financeiro rigoroso para acompanhar o faturamento, as despesas e garantir a saúde financeira do negócio. Ter um acompanhamento da gestão do negócio desde o início, auxilia no crescimento da empresa.

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