Nova Obrigatoriedade do Código de Benefício Fiscal (cBenef) em NF-e e NFC-e a partir de Abril de 2025

Editor

10/03/25

Nova Obrigatoriedade do Código de Benefício Fiscal (cBenef) em NF-e e NFC-e a partir de Abril de 2025

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) estabeleceu novas exigências para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). A partir de 1º de abril de 2025, todas as empresas que utilizam benefícios fiscais precisarão informar obrigatoriamente o Código de Benefício Fiscal (cBenef) nos documentos fiscais eletrônicos.

A medida, prevista no Ato DIAT nº 035/2024, busca garantir maior transparência e controle sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Estado, como isenção, redução de base de cálculo, diferimento e não incidência do ICMS.

Se sua empresa se beneficia de incentivos fiscais, é fundamental entender as novas regras e se preparar para evitar problemas na emissão de notas fiscais.

O Que Muda com a Nova Regra?

A principal alteração é a obrigatoriedade de informar o Código de Benefício Fiscal (cBenef) na emissão de NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65). Esse código identifica o benefício fiscal aplicado à operação e deve ser informado conforme a tabela oficial disponibilizada pela SEF/SC.

Além disso, dependendo do tipo de incentivo utilizado, outros campos deverão ser preenchidos, tais como:

  • cCredPresumido: Código do crédito presumido.
  • pCredPresumido: Percentual do crédito presumido.
  • vCredPresumido: Valor do crédito presumido.
  • cBenefRBC: Código do benefício fiscal para redução de base de cálculo.

O não preenchimento correto desses campos pode levar à rejeição da nota fiscal e gerar penalidades para a empresa.

Prazos e Datas de Início

A obrigatoriedade do preenchimento do cBenef e outros campos entrará em vigor no seguinte cronograma:

  • NF-e (modelo 55): A partir de 1º de abril de 2025.
  • NFC-e (modelo 65): A partir de 1º de abril de 2025.

Ou seja, empresas de todos os setores precisarão se adequar até essa data, garantindo que seus sistemas emissores estejam preparados para incluir as novas informações exigidas.

Objetivos da Medida

A exigência do Código de Benefício Fiscal tem como principais finalidades:

  • Aumentar a transparência sobre os benefícios fiscais concedidos.
  • Melhorar o controle das isenções, reduções de base de cálculo e diferimentos de ICMS.
  • Evitar fraudes e erros na aplicação de incentivos fiscais.
  • Facilitar a fiscalização e o cruzamento de dados pela SEF/SC.

Quais os Impactos para as Empresas?

As empresas que utilizam incentivos fiscais precisarão se adequar à nova regra, o que envolve:

  1. Atualização de sistemas emissores de notas fiscais (ERPs e softwares fiscais).
  2. Consulta à tabela de códigos de benefícios fiscais no portal da SEF/SC.
  3. Revisão dos processos internos para garantir que os documentos fiscais sejam emitidos corretamente.
  4. Treinamento da equipe responsável pela emissão de NF-e e NFC-e para evitar preenchimentos incorretos.

Empresas que não se adaptarem a tempo terão notas rejeitadas e poderão ser penalizadas, impactando o fluxo de emissão de documentos fiscais.

Consequências do Não Cumprimento

A não adequação às novas regras pode resultar em:

  • Rejeição automática das notas fiscais no momento da emissão.
  • Multas e penalidades administrativas aplicadas pela SEF/SC.
  • Dificuldades na emissão de documentos fiscais, podendo gerar atrasos e problemas operacionais.

Como sua Empresa Pode se Preparar?

Para garantir conformidade e evitar penalidades, recomenda-se:

  1. Atualizar seu sistema emissor de notas fiscais para incluir os novos campos exigidos.
  2. Realizar testes no ambiente de homologação para verificar se os dados estão sendo preenchidos corretamente.
  3. Consultar a tabela oficial de códigos de benefícios fiscais da SEF/SC para garantir a correta aplicação dos incentivos.
  4. Treinar a equipe responsável pela emissão de notas para evitar erros e rejeições.
  5. Acompanhar atualizações da SEF/SC, pois mudanças podem ser divulgadas antes da data de implementação.

Conte com a ODVIX para Adequação às Novas Exigências

A ODVIX é especialista em soluções contábeis e fiscais para empresas de todos os segmentos. Nossos consultores podem ajudar sua empresa a se adequar às novas exigências do Código de Benefício Fiscal, garantindo que seus sistemas emissores estejam configurados corretamente para evitar rejeições e penalidades.

Não deixe para última hora! Entre em contato com a nossa equipe e saiba como podemos auxiliar sua empresa a se preparar para essa mudança.

Acesse: www.odvix.com.br e fale com um de nossos especialistas.