MEI emite nota fiscal eletrônica ?

O MEI (microempreendedor individual), muitas vezes fica confuso quando o assunto é nota fiscal eletrônica. Portanto nesse artigo vamos ajudar a compreender os termos: Nota fiscal avulsa (NFA), nota fiscal eletrônica (NFE) e nota fiscal de venda ao consumidor (NFC).

Acompanhe a leitura!

Afinal MEI pode emitir nota eletrônica?

A verdade é que o MEI, não é obrigado a emitir nota fiscal, em operações de venda realizadas para pessoas físicas. Porém precisam emitir quando vendem para empresas, exceto quando a empresa compradora emite uma nota de entrada da mercadoria. Assim prevê a lei geral das micro e pequenas empresas.

Tipos de notas emitidas pelo MEI

Nota fiscal avulsa:

A nota fiscal avulsa é o meio mais fácil do MEI emitir nota, entretanto não são todos os estados que disponibilizam a mesma. Quem deseja emitir a nota avulsa deve se direcionar a secretaria da fazenda do seu estado e fazer a solicitação. A NFA possui algumas restrições como no máximo 10 itens na nota, portanto se precisar mais itens é preciso emitir uma nova nota.

Nota fiscal eletrônica:

Apesar da não obrigatoriedade  do MEI emitir nota fiscal eletrônica, ele ainda pode optar por emitir. Como resultado, terá que adequar-se aos requisitos de uma empresa que não seja MEI. Para emitir vai precisar adquirir um certificado digital, se credenciar na SEFAZ e adquirir um software especifico para realizar a emissão. Devo ressaltar, que o procedimento de credenciamento é irreversível, ou seja, não será possível voltar a emitir notas avulsas após ser credenciado a emitir nota fiscal eletrônica. E também nem todos os estados permitem esse tipo de emissão, portanto o interessado deve procurar a SEFAZ do seu estado e informar-se mais sobre as regras dos mesmos.

Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

Esse é o documento que valida as operações de venda e compra no varejo. Esse tipo de nota veio com o intuito de substituir o cupom fiscal. Assim quem optar por emitir precisa de um equipamento específico para a sua emissão.

Quais as vantagens e as obrigações do MEI ?

A formalização pode ocorrer on-line e de forma gratuita, também há assistência na gestão contábil grátis no primeiro ano de atuação. Dentre os diversos benefícios podemos citar a cobertura previdenciária, portanto pode permanecer tranquilo em caso de acidentes ou enfermidades, pois o mesmo conta com o direito de aposentadoria, e auxílios.

Quem deseja se formalizar como microempreendedor, não pode participar como sócio em outras empresas. E precisa estar exercendo uma atividade prevista no Anexo XI, da  Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 onde estão listadas as atividades permitidas para o mesmo.

A taxa mensal paga pelo microempreendedor, varia de acordo com a atividade, estando entre 48,00 a 52,00 reais

Estar livre  de emitir nota, não faz com que o MEI não possua algumas obrigações como:

  • Preencher um relatório mensal, onde indique as receitas britas do mês anterior
  • Realizar o pagamento mensal de uma taxa simbólica referente a alguns impostos
  • Entregar uma declaração anual, mostrando o faturamento do ano anterior
  • Possuir um alvará de funcionamento definitivo
  • Ter somente um funcionário, que receba um salário minimo ou o piso da categoria

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ATUALIZAÇÃO 01/07/2020

Apenas alguns estados permitem que o Microempreendedor (MEI) realize o credenciamento de Inscrição Estadual (IE) para emissão de notas fiscais eletrônicas, são eles:

  1. Distrito Federal
  2. Goiás
  3. Mato Grosso do Sul
  4. Mato Grosso
  5. Minas Gerais
  6. Paraíba
  7. Pernambuco
  8. Rio Grande do Norte
  9. Rondônia
  10. Santa Catarina
  11. São Paulo
  12. Sergipe
  13. Tocantins

E para os estados que não permitem o credenciamento é possível fazer a emissão de Nota Fiscal Avulsa (NFA-e). Porém, ela só pode ser emitida no site da Secretaria da Fazenda do seu estado.

Os estados que permitem apenas a emissão da NFA-e para MEI, são:

  1. Acre
  2. Alagoas
  3. Amapá
  4. Amazonas
  5. Bahia
  6. Ceará
  7. Espírito Santo
  8. Maranhão
  9. Pará
  10. Paraná
  11. Piauí
  12. Rio de Janeiro
  13. Rio Grande do Sul
  14. Roraima