Atualmente a NFC-e vem ganhando espaço no dia-a-dia dos empresários brasileiros, ela tende a facilitar as transações diárias e o contato com o consumidor final. A NFC-e é a sigla de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, e tem como objetivo registrar transações comerciais e a substituição do, até então muito utilizado, Cupom Fiscal. A NFC-e…
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O projeto da Reforma Tributária tem o objetivo de unificar alguns impostos, visando melhorias na forma como os tributos são recolhidos. De acordo com a reforma, o projeto institui a chamada Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e unifica os tributos PIS e Cofins. O próprio governo destaca que essa é apenas a…
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O acesso aos dados de Notas Fiscais eletrônicas estará indisponível para terceiros a partir do dia 01 de Setembro de 2020. Conforme determinação da Portaria RFB 1.079/2020, a Receita Federal do Brasil não irá mais disponibilizar a consulta aos dados de NF-es. Dessa forma, temos que apenas as pessoas envolvidas na operação (emitente, destinatário ou…
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No dia 1° de abril, o Ministério da Economia anunciou o adiamento do prazo de entrega da declaração do IR 2020, prorrogando-o por 60 dias. A entrega inicialmente seria até o dia 30 de abril, poderá ser realizada até o dia 30 de junho. A decisão foi tomada devido à crise causada pela pandemia do…
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Com o objetivo de redução dos efeitos econômicos causados pela pandemia do coronavírus, o governo federal anunciou duas medidas para as micro e pequenas empresas. A primeira refere-se ao adiamento da parte da União no recolhimento do Imposto do Simples Nacional. Esse adiamento refere-se a uma renuncia temporária de R$ 22,2 bilhões, equivalentes ao período…
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A partir do dia 1° de março, a alteração no percentual de alíquotas de ICMS para operações internas entre contribuinte de Santa Catarina entra em vigor. De acordo com a Lei 17.878/2019, a alteração reduz a alíquota de 17% para 12% do ICMS cobrado na venda entre contribuintes em transações feitas dentro do estado de…
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A prorrogação para a regularização das pendencias impeditivas à opção do Simples Nacional, teve o prazo estipulado para o dia 28 de fevereiro de 2020. No entanto, a medida é voltada para os municípios que decretaram Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência por causa das chuvas de janeiro. A portaria N° 09-R da…
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