A partir do dia 1° de março, a alteração no percentual de alíquotas de ICMS para operações internas entre contribuinte de Santa Catarina entra em vigor. De acordo com a Lei 17.878/2019, a alteração reduz a alíquota de 17% para 12% do ICMS cobrado na venda entre contribuintes em transações feitas dentro do estado de SC. Para as demais mercadorias com alíquotas diferentes de 17% não houve reduções na carga tributária.

Portanto, o governo do estado de Santa Catarina tem como objetivo estimular a competitividade da indústria catarinense, igualando os impostos com os dos estados vizinhos nas transações interestaduais. Ao explica em nota, o governo informa que a indústria local poderá comprar insumos de Santa Catarina a um preço inferior. Sendo assim, Santa Catarina tem como resultados movimentações dos negócios e da cadeia produtiva dentro do estado. Com isso a geração de empregos será maior, consequentemente trazendo mais competitividade para a economia catarinense.

Sobre a Lei

As leis N° 17.877 e 17.878foram publicadas recentemente no DOE de 27.12.2019, as quais promovem diversas alterações na legislação tributária do Estado de Santa Catarina. Uma destas alterações é a alteração da alíquota de ICMS de 17% para 12% nas operações entre contribuintes. Sendo assim, essa alteração tem como objetivo manter a arrecadação do estado sem aumentar os impostos, por meio da simplificação e padronização da legislação vigente.

A partir de 01/03/2020 será aplicada a alíquota de 12% nas operações internas com mercadorias destinadas a contribuintes do imposto. No entanto, a alíquota não se aplica nos seguintes casos:

  • Operações com mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário;
  • Às saídas de artigos têxteis;
  • Nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota interna de 25%;

A alteração da alíquota de 17% para 12%, será aplicada a partir de 01/03/2020 sobre o fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. No entanto, a alíquota de 12% não se aplica ao fornecimento de bebidas, exceto quando se tratar de fornecimento de sucos de fruta não alcoólicos preparados pelo próprio estabelecimento.

A alteração da alíquota de ICMS tem como objetivo a valorização da produção catarinense, além de beneficiar as empresas enquadradas no Simples Nacional. As quais, terão vantagens relativas em adquirir mercadorias e serviços em operações internas, já que não se creditam do imposto das etapas anteriores.

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