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MEI: conheça quais as novas regras para esse ano!

MEI: conheça quais as novas regras para esse ano!

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O Diário Oficial da União publicou que a partir do mês de setembro, os micro empreendedores individuais (MEI) não irão mais precisar de alvará de funcionamento e licença para começar o seu funcionamento. Essa nova regra é um reflexo da lei de Liberdade Econômica que foi aprovada no ano passado. Essa nova regra manterá as necessidades de vistorias, mas não será necessário aguardar a visita dos agentes públicos para o inicio das atividades.

Como funcionará?

O governo tem como objetivo a facilitação na criação de novos negócios no pais. Para conseguir a dispensa, o MEI precisará concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. Para concordar com o termo será necessário acessar o Portal do Empreendedor.

Esse termo define que o empresário deve concordar com os requisitos legais sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública e uso e ocupação do solo. Concordando também com a fiscalização da empresa pelo poder público mesmo que as atividade sejam realizadas na sua residência.

O termo poderá ser cancelado somente se a fiscalização discordar da possibilidade do MEI exercer suas atividades no local em que está registrado. Caso isso ocorra, o empresário receberá um notificação do poder público, onde o mesmo deverá determinar um prazo para que a sede seja transferida.

Novas possibilidades de registro

Com essas novas regras também será possível à dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade realizada pelo microempreendedor for totalmente digital. Além disso, também poderá valer para casos em que o município não responder a consulta de viabilidade de forma automática e não realizada no sistema das juntas comerciais.

A pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização, apenas, do número do CNPJ como nome empresarial também foi dispensada pelo colegiado. A nova norma tem como objetivo eliminar a possibilidade de coincidência de nome no registro empresarial.

Com a possibilidade de um coleta única de dados nas juntas comerciais, irá trazer mais agilidade ao empreendedor e simplificar a abertura de empresas em um único portal, de forma totalmente digital.

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