IBPT – você conhece quais as obrigações, tabelas e lei do IBPT?

IBPT – você conhece quais as obrigações, tabelas e lei do IBPT?

IBPT

De acordo com a Lei da Transparência, as empresas tem como obrigação fornecer as informações sobre os impostos das notas para o consumidor final. O objetivo desta lei é esclarecer ao consumidor quanto do valor da nota fiscal que ele está pagando é imposto. Para que o cidadão saiba qual a carga tributária de todos os produtos que existem na tabela do IBPT.

Para que os estabelecimentos pudessem saber os valores de tributos que deveriam informar, o IBPT instituiu a Tabela do IBPT. A qual, contem a média de todas as cargas tributarias referente a cada produto por NCM que estão em vigor, e, para cada produto há uma alíquota com um percentual de imposto Federal, Estadual e Municipal.

PERGUNTAS FREQUENTES

O que é o IBPT?

IBPT ou Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, é um órgão privado destinado a criar estudos e auxiliar no planejamento tributário do Brasil. E por meio de seus estudos, o instituto deu bases e fundamentos para que o governo criasse a lei de transparência fiscal.

Então a partir das obrigações da lei da transparência, o IBPT criou a Tabela IBPTax que dá aos contribuintes a informação dos impostos e seus valores aproximados que devem ser apresentados nas NF-e.

Quem é obrigado a destacar os impostos das notas?

Todo estabelecimento que realiza venda ou presta serviços ao consumidor final, emitindo notas fiscais ou cupons fiscais para pessoas físicas ou jurídicas. Empresas optantes pelo MEI (Micro Empreendedor Individual) não são obrigadas a prestar estas informações. Porém, empresas de prestação de serviços, autônomos, e todos que realizam operações diretamente para consumidor final são obrigadas a destacar estas informações nas notas.

Como utilizar a Tabela IBPT?

Sistemas emissores de documentos fiscais, como o Sistema Odvix, realiza a atualização das tabelas para facilitar a emissão dos documentos fiscais, com cálculos automáticos. No entanto, para os estabelecimentos que não são obrigados à emissão de documentos fiscais, estes valores devem ser disponibilizados por meio de tabelas, em cartazes ou painéis, fixados no estabelecimento.

O calculo de impostos é o mesmo para todos os tipo de empresas?

Sim, em atendimento ao que determina o art. 2° da Lei 12.741/2012, as alíquotas são as mesmas para todos os regimes tributários. O IBPT levou em consideração a media das alíquotas de todos os regimes tributários, utilizando-se de diversos fatores de avaliação.

Prestadores de serviços também precisam informar?

Sim, deve ser destacado o imposto sempre que o serviço for prestado para o consumidor final. Pessoas autônomas também devem destacar, desde que o documento fiscal seja emitido para consumidor final.

E quem não destacar essas informações?

Como a lei de defesa do consumidor está no campo de atuação dos PROCONS, quem desrespeitar a Lei da Transparência está sujeito a multas de valores de R# 400,00 até R$ 7 milhões, de acordo com o volume do negocio.

Onde tenho acesso a essas tabelas?

O site “Olho no Imposto” disponibiliza para download essas tabelas.
Lembrando que como cada estado possui sua alíquota de ICMS, existe uma tabela do IBPT especifica para cada estado.

 

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